Direito Constitucional Question #01a0e2db
(Q99) Na apreciação dos itens de 91 a 100, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.
Em São Paulo — SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue os seguintes itens.
O referido edifício será imune à incidência de IPTU enquanto durar a referida locação.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
A questão propõe a extensão da garantia da imunidade tributária recíproca a imóvel de propriedade privada locado à Administração Pública para servir de sede a órgão federal.
2. Fundamentação Teórica / Legal
A imunidade tributária recíproca (art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988) obsta que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Todavia, a benesse constitucional de cunho subjetivo protege exclusivamente o patrimônio público pertencente aos entes políticos federados.
Tratando-se de imóvel de particular dado em locação ao poder público:
- O sujeito passivo originário da obrigação tributária do IPTU permanece sendo o proprietário particular (art. 34 do Código Tributário Nacional);
- A condição de locatária ostentada pela União não transmite a imunidade fiscal ao bem de raiz pertencente a particular.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacificada e cristalina sobre o tema, tendo sido sumulada na Súmula Vinculante nº 52: "A imunidade tributária recíproca não se estende a imóvel pertencente a particular locado a ente público."
3. Conclusão
O imóvel do particular continua sofrendo a regular incidência do IPTU cobrado pelo Município competente, não se operando qualquer imunidade pela simples vigência da locação. O item está errado.