Pregunta de Direito Constitucional #01a0e2db

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão propõe a extensão da garantia da imunidade tributária recíproca a imóvel de propriedade privada locado à Administração Pública para servir de sede a órgão federal.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A imunidade tributária recíproca (art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988) obsta que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Todavia, a benesse constitucional de cunho subjetivo protege exclusivamente o patrimônio público pertencente aos entes políticos federados.

Tratando-se de imóvel de particular dado em locação ao poder público:

• O sujeito passivo originário da obrigação tributária do IPTU permanece sendo o proprietário particular (art. 34 do Código Tributário Nacional);
• A condição de locatária ostentada pela União não transmite a imunidade fiscal ao bem de raiz pertencente a particular.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacificada e cristalina sobre o tema, tendo sido sumulada na Súmula Vinculante nº 52: "A imunidade tributária recíproca não se estende a imóvel pertencente a particular locado a ente público."

3. Conclusão

O imóvel do particular continua sofrendo a regular incidência do IPTU cobrado pelo Município competente, não se operando qualquer imunidade pela simples vigência da locação. O item está errado.