Direito Administrativo Question #01a0e2db
(Q100) Na apreciação dos itens de 91 a 100, considere que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é um órgão do Ministério da Justiça.
Em São Paulo — SP, o poder público alugou de um particular um edifício para servir como sede da superintendência regional do DPF, tendo sido esse imóvel escolhido pela administração pública em virtude de sua excepcional localização.
Em face à situação hipotética apresentada acima, julgue os seguintes itens.
Seria inválida uma cláusula contratual determinando que o referido contrato de locação tivesse prazo indeterminado.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: Certo
1. Análise da Questão
O item avalia a validade da estipulação de vigência por prazo indeterminado em contratos de locação firmados pela Administração Pública na condição de locatária.
2. Fundamentação Teórica / Legal
No regime jurídico dos contratos públicos, vige o princípio da temporalidade estrita das obrigações estatais, decorrente do princípio da legalidade, do planejamento orçamentário anual e do controle das despesas públicas. Em virtude disso, o legislador ordinário vedou de forma expressa e peremptória a celebração de avenças contratuais sem termo final prefixado.
Dispõe o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.666/1993:
"§ 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."
(Regra repetida pelo art. 106 da Lei nº 14.133/2021).
Ainda que nos contratos de locação em que a Administração figura como locatária sejam aplicadas primordialmente as normas de direito privado (art. 62, § 3º, I, da Lei nº 8.666/1993), as normas de ordem pública e as cláusulas derrogatórias do direito comum incidem imperativamente, impedindo que o Estado assuma encargos contratuais de vigência perpétua ou indeterminada.
3. Conclusão
Qualquer estipulação que preveja vigência por prazo indeterminado nos contratos administrativos é nula e ilegítima por expressa violação à lei de licitações. Logo, a assertiva de que "seria inválida uma cláusula contratual determinando que o referido contrato de locação tivesse prazo indeterminado" está inteiramente correta.