Pregunta de Direito Administrativo #01a0e2db

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item avalia a validade da estipulação de vigência por prazo indeterminado em contratos de locação firmados pela Administração Pública na condição de locatária.

2. Fundamentação Teórica / Legal

No regime jurídico dos contratos públicos, vige o princípio da temporalidade estrita das obrigações estatais, decorrente do princípio da legalidade, do planejamento orçamentário anual e do controle das despesas públicas. Em virtude disso, o legislador ordinário vedou de forma expressa e peremptória a celebração de avenças contratuais sem termo final prefixado.

Dispõe o art. 57, § 3º, da Lei nº 8.666/1993:

"§ 3º É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."
(Regra repetida pelo art. 106 da Lei nº 14.133/2021).

Ainda que nos contratos de locação em que a Administração figura como locatária sejam aplicadas primordialmente as normas de direito privado (art. 62, § 3º, I, da Lei nº 8.666/1993), as normas de ordem pública e as cláusulas derrogatórias do direito comum incidem imperativamente, impedindo que o Estado assuma encargos contratuais de vigência perpétua ou indeterminada.

3. Conclusão

Qualquer estipulação que preveja vigência por prazo indeterminado nos contratos administrativos é nula e ilegítima por expressa violação à lei de licitações. Logo, a assertiva de que "seria inválida uma cláusula contratual determinando que o referido contrato de locação tivesse prazo indeterminado" está inteiramente correta.