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Direito Administrativo
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Direito Administrativo Question #01a0e3c5

Question Statement
Direito Administrativo
#Regime Jurídico dos Servidores Públicos — Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013)
#Direito Administrativo
#Lei 12.813/2013
#Conflito de Interesses
#Dano ao Erário
#Ética Pública
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(Q40) A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue os itens seguintes.

A ocorrência de lesão ao patrimônio público é indispensável para a caracterização de situação de conflito de interesses.

A

Certo

B

Errado

Correct

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva propõe que a lesão efetiva ao erário (dano patrimonial público) seria requisito indispensável para que se configure a situação de conflito de interesses na Administração Pública federal.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Lei nº 12.813/2013 é peremptória ao definir conflito de interesses no seu art. 3º, inciso I:

"Art. 3º Para os fins desta Lei:
I - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública, ainda que não ocorra dano ao patrimônio público ou ganho patrimonial do agente público;"

O conflito de interesses se consuma como situação de risco ou perigo potencial à integridade, impessoalidade e moralidade da atuação administrativa, tutelando-se preventivamente a imparcialidade do exercício funcional.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Diante da expressa disposição legal que dispensa a existência de lesão pecuniária ou ganho indevido para a configuração do conflito de interesses, o termo "indispensável" invalida a assertiva. Item Errado.