Questão de Direito Administrativo #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva propõe que a lesão efetiva ao erário (dano patrimonial público) seria requisito indispensável para que se configure a situação de conflito de interesses na Administração Pública federal.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Lei nº 12.813/2013 é peremptória ao definir conflito de interesses no seu art. 3º, inciso I:

"Art. 3º Para os fins desta Lei:
I - conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública, ainda que não ocorra dano ao patrimônio público ou ganho patrimonial do agente público;"

O conflito de interesses se consuma como situação de risco ou perigo potencial à integridade, impessoalidade e moralidade da atuação administrativa, tutelando-se preventivamente a imparcialidade do exercício funcional.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Diante da expressa disposição legal que dispensa a existência de lesão pecuniária ou ganho indevido para a configuração do conflito de interesses, o termo "indispensável" invalida a assertiva. Item Errado.