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Direito Administrativo
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Direito Administrativo Question #01a0e3c5

Question Statement
Direito Administrativo
#Organização Administrativa — Centralização, Descentralização, Concentração e Desconcentração
#Direito Administrativo
#Organização Administrativa
#Desconcentração
#Órgãos Públicos
#Polícia Federal
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(Q61) Julgue o item subsequente, relativo a noções de direito administrativo.

A criação do Departamento de Polícia Federal (DPF) é exemplo de desconcentração administrativa, uma vez que o DPF não goza de personalidade jurídica própria.

A

Certo

Correct
B

Errado

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva exige a diferenciação entre os institutos da desconcentração e da descentralização administrativa, aplicando o conceito à estrutura do Departamento de Polícia Federal (DPF).

2. Fundamentação Teórica / Legal

  • Desconcentração: É a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, acarretando a criação de órgãos públicos. Os órgãos públicos são desprovidos de personalidade jurídica própria e integram a estrutura hierárquica do ente que os criou.
  • Descentralização: É a distribuição de competências entre pessoas jurídicas distintas (ex.: criação de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, ou delegação a particulares).

A Polícia Federal (Departamento de Polícia Federal - DPF) é um órgão público integrante da Administração Direta da União, subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 144, § 1º, da CF/1988). Portanto, não possui personalidade jurídica própria, configurando típico resultado do processo de desconcentração da União.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está CERTO, pois descreve perfeitamente a desconcentração como a técnica que dá origem a órgãos sem personalidade jurídica própria, como o DPF.