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Direito Administrativo
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Direito Administrativo Question #01a0e3c5

Question Statement
Direito Administrativo
#Responsabilidade Civil do Estado — Teorias e Elementos
#Direito Administrativo
#Responsabilidade Civil do Estado
#Teoria do Risco
#Dano e Nexo Causal
#Art. 37 da CF
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(Q63) A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

A CF adota como regra a responsabilidade civil objetiva do Estado, com fundamento na teoria do risco integral, nas hipóteses em que um agente público, por meio de ação comissiva, causar dano a particular, bastando, para fins de responsabilização do Estado, a comprovação do dano e da atuação administrativa.

A

Certo

Correct
B

Errado

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão aborda os pressupostos da responsabilidade civil do Estado decorrente de condutas comissivas de seus agentes, enfatizando o caráter objetivo e a desnecessidade de comprovação de dolo ou culpa.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Para a configuração da responsabilidade objetiva da Administração Pública em atos comissivos, o ordenamento jurídico exige a demonstração de três elementos básicos:

  1. A conduta/atuação administrativa (ação do agente público nessa qualidade);
  2. O dano efetivo sofrido pelo particular;
  3. O nexo de causalidade entre ambos.

Não se exige do administrado a comprovação de culpa ou dolo do agente para que surja o dever estatal de indenizar. Em certames do Cebraspe, a assertiva comumente ressalta que, sob o prisma da vítima em face do Estado, basta comprovar o nexo entre o ato estatal e o prejuízo sofrido.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Considerando a diretriz adotada pela banca examinadora em consonância com o gabarito oficial definitivo, o item está CERTO.