Questão de Direito Administrativo #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão aborda os pressupostos da responsabilidade civil do Estado decorrente de condutas comissivas de seus agentes, enfatizando o caráter objetivo e a desnecessidade de comprovação de dolo ou culpa.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Para a configuração da responsabilidade objetiva da Administração Pública em atos comissivos, o ordenamento jurídico exige a demonstração de três elementos básicos:

1. A conduta/atuação administrativa (ação do agente público nessa qualidade);
2. O dano efetivo sofrido pelo particular;
3. O nexo de causalidade entre ambos.

Não se exige do administrado a comprovação de culpa ou dolo do agente para que surja o dever estatal de indenizar. Em certames do Cebraspe, a assertiva comumente ressalta que, sob o prisma da vítima em face do Estado, basta comprovar o nexo entre o ato estatal e o prejuízo sofrido.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Considerando a diretriz adotada pela banca examinadora em consonância com o gabarito oficial definitivo, o item está CERTO.