Direito Administrativo Question #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão exige conhecimento acerca dos requisitos de motivação dos atos administrativos decisórios, em consonância com a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019 (que regulamenta a LINDB na administração pública federal), focando na validade da motivação aliunde (por remissão/referência).

2. Fundamentação Teórica / Legal

A legislação federal admite expressamente a técnica da motivação per relationem ou motivação aliunde.

Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei n.º 9.784/1999:

"§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."

Em idêntico sentido, o art. 3º, § 3º, do Decreto n.º 9.830/2019 prevê:

"§ 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão."

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item afirma erroneamente que a motivação não pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas precedentes, contrariando texto expresso do Decreto n.º 9.830/2019 e da Lei n.º 9.784/1999. Logo, o item está Errado.