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Legislação Institucional
hard

Legislação Institucional Question #01a0e3c5

Question Statement
Legislação Institucional
#Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024) — Requisitos para Exercício das Profissões
#Lei 14.967/2024
#Vigilante
#Vigilante Supervisor
#Requisitos Profissionais
#Polícia Federal
Hard

(Q102) Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 14.967/2024, que institui o estatuto da segurança privada e da segurança das instituições financeiras.

As atividades de vigilante e de vigilante supervisor podem ser exercidas por brasileiro nato ou naturalizado, sendo requisitos específicos mínimos para ambas as atividades a idade mínima de 21 anos e a conclusão do ensino médio.

A

Certo

B

Errado

Correct

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A proposição examina os requisitos mínimos necessários para o exercício das atividades de vigilante e de vigilante supervisor, asseverando que para ambas as ocupações seriam exigidos, cumulativamente, a idade mínima de 21 anos e o ensino médio completo.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Lei nº 14.967/2024 diferencia as atribuições e as exigências mínimas de escolaridade entre os níveis de atuação da segurança privada:

  • Para a atividade básica de vigilante (art. 23), exige-se ter idade mínima de 21 anos e instrução correspondente ao ensino fundamental completo (além de curso de formação específico, aptidão física e mental, idoneidade, etc.).
  • Por sua vez, a conclusão do ensino médio é requisito específico imposto para funções de maior complexidade operacional ou gerencial, a exemplo do vigilante supervisor e do gestor de segurança privada.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está Errado, pois a exigência de conclusão do ensino médio não se aplica a ambas as atividades, sendo exigido do vigilante regular apenas a comprovação de conclusão do ensino fundamental.