Questão de Legislação Institucional #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A proposição examina os requisitos mínimos necessários para o exercício das atividades de vigilante e de vigilante supervisor, asseverando que para ambas as ocupações seriam exigidos, cumulativamente, a idade mínima de 21 anos e o ensino médio completo.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Lei nº 14.967/2024 diferencia as atribuições e as exigências mínimas de escolaridade entre os níveis de atuação da segurança privada:

• Para a atividade básica de vigilante (art. 23), exige-se ter idade mínima de 21 anos e instrução correspondente ao ensino fundamental completo (além de curso de formação específico, aptidão física e mental, idoneidade, etc.).
• Por sua vez, a conclusão do ensino médio é requisito específico imposto para funções de maior complexidade operacional ou gerencial, a exemplo do vigilante supervisor e do gestor de segurança privada.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está Errado, pois a exigência de conclusão do ensino médio não se aplica a ambas as atividades, sendo exigido do vigilante regular apenas a comprovação de conclusão do ensino fundamental.