#Lei nº 10.357/2001 — Destinação das Receitas e FUNAPOL
#Lei 10.357/2001
#FUNAPOL
#FUNAD
#Taxa de Fiscalização
#Receita Pública
Easy
(Q110) Considerando o disposto na Lei n.º 10.357/2001 e o disposto na Lei n.º 12.830/2013, julgue os itens subsecutivos.
Os recursos relativos à cobrança da taxa de controle e fiscalização de produtos químicos, à aplicação de multa e à alienação de produtos químicos previstas na Lei n.º 10.357/2001 constituem receita do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD).
A
Certo
B
Errado
Correct
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
A questão propõe a identificação da destinação orçamentária dos recursos arrecadados por meio da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (TCFPQ), bem como dos valores provenientes de multas administrativas e de alienação de produtos químicos apreendidos no âmbito da Lei nº 10.357/2001.
2. Fundamentação Teórica / Legal
O art. 18 da Lei nº 10.357/2001 dispõe de forma taxativa sobre a vinculação dessa receita:
"Art. 18. Constituem receita do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL os recursos relativos: I - à cobrança da taxa a que se refere o art. 9º desta Lei; II - à aplicação da multa prevista no art. 14 desta Lei; III - à alienação a que se refere o art. 17 desta Lei."
A assertiva substitui indevidamente o FUNAPOL (fundo vinculado à modernização e operacionalização da própria Polícia Federal) pelo FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas, gerido no âmbito da política nacional sobre drogas pelo Ministério da Justiça).
3. Conclusão / Análise das Alternativas
Por destinar as receitas ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) em vez de ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (FUNAPOL), a assertiva contraria frontalmente o art. 18 da Lei nº 10.357/2001. Portanto, o item está Errado.
