Pregunta de Legislação Aplicada à PF #01a0e3c5

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão propõe a identificação da destinação orçamentária dos recursos arrecadados por meio da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos (TCFPQ), bem como dos valores provenientes de multas administrativas e de alienação de produtos químicos apreendidos no âmbito da Lei nº 10.357/2001.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O art. 18 da Lei nº 10.357/2001 dispõe de forma taxativa sobre a vinculação dessa receita:

"Art. 18. Constituem receita do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal - FUNAPOL os recursos relativos:
I - à cobrança da taxa a que se refere o art. 9º desta Lei;
II - à aplicação da multa prevista no art. 14 desta Lei;
III - à alienação a que se refere o art. 17 desta Lei."

A assertiva substitui indevidamente o FUNAPOL (fundo vinculado à modernização e operacionalização da própria Polícia Federal) pelo FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas, gerido no âmbito da política nacional sobre drogas pelo Ministério da Justiça).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Por destinar as receitas ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) em vez de ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (FUNAPOL), a assertiva contraria frontalmente o art. 18 da Lei nº 10.357/2001. Portanto, o item está Errado.