(Q41) Julgue o item que se segue, relativo aos atos administrativos e poderes da administração.
O poder para a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicação da respectiva penalidade decorre do poder de polícia da administração.
A
Certo
B
Errado
Correct
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
O item propõe que a prerrogativa da Administração Pública de instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) e aplicar sanções a seus servidores decorre do exercício do poder de polícia.
2. Fundamentação Teórica / Legal
A doutrina do Direito Administrativo distingue claramente as manifestações dos poderes estatais:
Poder Disciplinar: É o poder atribuído à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina especial da Administração (como particulares que celebram contratos administrativos). Há, portanto, um vínculo especial de sujeição entre o infrator e o Estado.
Poder de Polícia: É a faculdade conferida à Administração para restringir, condicionar ou limitar direitos, liberdades ou o uso de propriedades particulares em prol do interesse público geral (ordem pública, segurança, saúde, costumes). Ele se fundamenta na supremacia geral e atinge a coletividade indiscriminadamente (vínculo genérico).
A instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) e a aplicação da correspondente penalidade funcional encontram fundamento estrito no poder disciplinar (vinculado internamente ao poder hierárquico).
3. Conclusão / Análise das Alternativas
O poder sancionatório exercido sobre servidores públicos com base no estatuto funcional deriva do poder disciplinar, e não do poder de polícia. Portanto, o item está ERRADO.
