Pregunta de Direito Administrativo #01a0e836

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item propõe que a prerrogativa da Administração Pública de instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) e aplicar sanções a seus servidores decorre do exercício do poder de polícia.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A doutrina do Direito Administrativo distingue claramente as manifestações dos poderes estatais:

• Poder Disciplinar: É o poder atribuído à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina especial da Administração (como particulares que celebram contratos administrativos). Há, portanto, um vínculo especial de sujeição entre o infrator e o Estado.
• Poder de Polícia: É a faculdade conferida à Administração para restringir, condicionar ou limitar direitos, liberdades ou o uso de propriedades particulares em prol do interesse público geral (ordem pública, segurança, saúde, costumes). Ele se fundamenta na supremacia geral e atinge a coletividade indiscriminadamente (vínculo genérico).

A instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) e a aplicação da correspondente penalidade funcional encontram fundamento estrito no poder disciplinar (vinculado internamente ao poder hierárquico).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O poder sancionatório exercido sobre servidores públicos com base no estatuto funcional deriva do poder disciplinar, e não do poder de polícia. Portanto, o item está ERRADO.