Direito Administrativo Question #01a0e836

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão avalia a incidência dos atributos dos atos administrativos — especificamente a presunção de legitimidade e de veracidade — nos atos processuais editados no bojo de um certame licitatório.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A presunção de legitimidade e veracidade é atributo inerente a todos os atos administrativos, independentemente da fase ou do procedimento em que tenham sido exarados:

• Presunção de legitimidade: Diz respeito à conformidade do ato com a ordem jurídica vigente (presume-se que foi editado conforme a lei);
• Presunção de veracidade: Refere-se à matéria de fato (presume-se que os fatos alegados pela Administração Pública para a prática daquele ato são verdadeiros).

Trata-se de uma presunção relativa (juris tantum), que admite prova em contrário a cargo de quem a contestar. Durante o procedimento licitatório, todos os atos praticados pela comissão/pregoeiro/autoridade competente (como pareceres, decisões de habilitação, julgamento de propostas e atos de homologação) gozam de plena presunção de veracidade e legitimidade até que sobrevenha decisão administrativa ou judicial em sentido inverso.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Os atos expedidos durante o procedimento licitatório são típicos atos administrativos e, por conseguinte, ostentam a presunção de legitimidade e veracidade. Portanto, o item está CERTO.