(Q42) Julgue o item que se segue, relativo aos atos administrativos e poderes da administração.
Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação.
A
Certo
Correcto
B
Errado
Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad
Gabarito Oficial: Certo
1. Análise da Questão
A questão avalia a incidência dos atributos dos atos administrativos — especificamente a presunção de legitimidade e de veracidade — nos atos processuais editados no bojo de um certame licitatório.
2. Fundamentação Teórica / Legal
A presunção de legitimidade e veracidade é atributo inerente a todos os atos administrativos, independentemente da fase ou do procedimento em que tenham sido exarados:
Presunção de legitimidade: Diz respeito à conformidade do ato com a ordem jurídica vigente (presume-se que foi editado conforme a lei);
Presunção de veracidade: Refere-se à matéria de fato (presume-se que os fatos alegados pela Administração Pública para a prática daquele ato são verdadeiros).
Trata-se de uma presunção relativa (juris tantum), que admite prova em contrário a cargo de quem a contestar. Durante o procedimento licitatório, todos os atos praticados pela comissão/pregoeiro/autoridade competente (como pareceres, decisões de habilitação, julgamento de propostas e atos de homologação) gozam de plena presunção de veracidade e legitimidade até que sobrevenha decisão administrativa ou judicial em sentido inverso.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
Os atos expedidos durante o procedimento licitatório são típicos atos administrativos e, por conseguinte, ostentam a presunção de legitimidade e veracidade. Portanto, o item está CERTO.
