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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question #01a0e836

Question Statement
Direito Constitucional
#Segurança Pública — Rol dos Órgãos Constitucionais
#Direito Constitucional
#Segurança Pública
#Artigo 144 da CF
#Força Nacional
#Rol Taxativo
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(Q45) Acerca das disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue o item a seguir.

A Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil.

A

Certo

B

Errado

Correct

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva elenca três entidades (Força Nacional de Segurança Pública, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal) afirmando que todas são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil à luz do ordenamento constitucional.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O art. 144 da Constituição Federal estabelece os órgãos de segurança pública de forma taxativa (numerus clausus), conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF - ADI 236-RJ, ADI 1.540-SP e ADI 5.179):

  • Polícia Federal;
  • Polícia Rodoviária Federal;
  • Polícia Ferroviária Federal;
  • Polícias Civis;
  • Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
  • Polícias Penais federal, estaduais e distrital (acrescentadas pela EC nº 104/2019).

A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) não é um órgão constitucional autônomo nem figura no rol do art. 144 da CF/88. Trata-se de um programa de cooperação federativa instituído no âmbito infraconstitucional pelo Decreto Federal nº 5.289/2004, integrado por profissionais cedidos pelos estados e pelo Distrito Federal (policiais e bombeiros militares, policiais civis e peritos).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Por não constituir um órgão previsto no rol constitucional taxativo da segurança pública, a inclusão da Força Nacional invalida a afirmativa. O item está errado.