Pregunta de Direito Constitucional #01a0e836

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva elenca três entidades (Força Nacional de Segurança Pública, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal) afirmando que todas são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil à luz do ordenamento constitucional.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O art. 144 da Constituição Federal estabelece os órgãos de segurança pública de forma taxativa (numerus clausus), conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF - ADI 236-RJ, ADI 1.540-SP e ADI 5.179):

• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Polícia Ferroviária Federal;
• Polícias Civis;
• Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;
• Polícias Penais federal, estaduais e distrital (acrescentadas pela EC nº 104/2019).

A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) não é um órgão constitucional autônomo nem figura no rol do art. 144 da CF/88. Trata-se de um programa de cooperação federativa instituído no âmbito infraconstitucional pelo Decreto Federal nº 5.289/2004, integrado por profissionais cedidos pelos estados e pelo Distrito Federal (policiais e bombeiros militares, policiais civis e peritos).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Por não constituir um órgão previsto no rol constitucional taxativo da segurança pública, a inclusão da Força Nacional invalida a afirmativa. O item está errado.