Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0e836
(Q72) Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamentárias; e LOA, à lei orçamentária anual.
Considere que uma universidade pública seja proprietária de uma fazenda de criação de gado e realize a venda de animais para abate, auferindo, na operação, receita tipicamente classificada como de atividade agropecuária. Nessa situação, tal receita, do ponto de vista orçamentário, deverá ser classificada como receita corrente.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: Certo
1. Análise da Questão
A questão apresenta uma situação hipotética na qual uma universidade pública federal auferi receitas decorrentes da alienação de animais para abate produzidos em sua fazenda experimental/de criação, questionando a correta classificação orçamentária quanto à categoria econômica.
2. Fundamentação Teórica / Legal
De acordo com o art. 11 da Lei nº 4.320/1964:
"§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."
A receita oriunda da exploração econômica de atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas pela administração pública (como a venda rotineira de gado para abate, leite, grãos, etc.) caracteriza receita de produção agropecuária, enquadrada originariamente na categoria econômica de Receitas Correntes (especificação: Receita Agropecuária).
Não se confunde essa operação com a alienação de bens móveis do patrimônio permanente (ativo imobilizado com desincorporação de capital), visto que o próprio enunciado destaca tratar-se de "receita tipicamente classificada como de atividade agropecuária".
3. Conclusão / Análise das Alternativas
Sendo a receita agropecuária expressamente classificada como espécie de receita corrente pelas normas gerais de direito financeiro, o item está correto.