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Administração Financeira e Orçamentária
medium

Pregunta de Administração Financeira e Orçamentária #01a0e836

Enunciado de la Pregunta
Administração Financeira e Orçamentária
#Receitas Públicas
#Classificação da Receita
#Receita Corrente
#Receita Agropecuária
#Lei 4.320/1964
#Autarquias e Universidades
Medio

(Q72) Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamentárias; e LOA, à lei orçamentária anual.

Considere que uma universidade pública seja proprietária de uma fazenda de criação de gado e realize a venda de animais para abate, auferindo, na operação, receita tipicamente classificada como de atividade agropecuária. Nessa situação, tal receita, do ponto de vista orçamentário, deverá ser classificada como receita corrente.

A

Certo

Correcto
B

Errado

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão apresenta uma situação hipotética na qual uma universidade pública federal auferi receitas decorrentes da alienação de animais para abate produzidos em sua fazenda experimental/de criação, questionando a correta classificação orçamentária quanto à categoria econômica.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com o art. 11 da Lei nº 4.320/1964:
"§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes."

A receita oriunda da exploração econômica de atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas pela administração pública (como a venda rotineira de gado para abate, leite, grãos, etc.) caracteriza receita de produção agropecuária, enquadrada originariamente na categoria econômica de Receitas Correntes (especificação: Receita Agropecuária).

Não se confunde essa operação com a alienação de bens móveis do patrimônio permanente (ativo imobilizado com desincorporação de capital), visto que o próprio enunciado destaca tratar-se de "receita tipicamente classificada como de atividade agropecuária".

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Sendo a receita agropecuária expressamente classificada como espécie de receita corrente pelas normas gerais de direito financeiro, o item está correto.