Skip to main content
EXAMIN
LAB
Exams
Plans
Blog
Exams
PT
EN
ES
Sign In
Create Account
(Q13) Com base na legislação pertinente e na jurispr... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
Back to Questions
Exams
Questions
Question
Direito Constitucional
Medium
True or False
Direito Constitucional Question
Report
Statement
#Controle de Constitucionalidade — Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
#Direito Constitucional
#Controle Concentrado
#ADO
#Medida Cautelar
#Lei 9.868/1999
A
B
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
Contribuir com uma explicação