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(Q13) Com base na legislação pertinente e na jurispr... | Questão de Direito Constitucional | ExaminLab
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#Controle de Constitucionalidade — Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
#Direito Constitucional
#Controle Concentrado
#ADO
#Medida Cautelar
#Lei 9.868/1999
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