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(Q59) A respeito dos crimes contra a honra previstos... | Legislação Especial Question | ExaminLab
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Questions
Question
Legislação Especial
Medium
True or False
Legislação Especial Question
Report
Statement
#Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor e Jurisprudência do STF (Homotransfobia)
#Legislação Penal Especial
#Lei 7.716/1989
#STF
#ADO 26
#Caso Ellwanger
#Homotransfobia
A
B
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
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