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(Q59) A respeito dos crimes contra a honra previstos... | Questão de Legislação Especial | ExaminLab
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Enunciado
#Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor e Jurisprudência do STF (Homotransfobia)
#Legislação Penal Especial
#Lei 7.716/1989
#STF
#ADO 26
#Caso Ellwanger
#Homotransfobia
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B
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