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(Q83) Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respei... | Legislação Penal Especial Question | ExaminLab
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Question
Legislação Penal Especial
Easy
True or False
Legislação Penal Especial Question
Report
Statement
#Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990)
#Lei 8.137/1990
#Ação Penal Pública Incondicionada
#Crimes contra a Ordem Tributária
#Direito Penal Econômico
A
B
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
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