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(Q83) Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respei... | Pregunta de Legislação Penal Especial | ExaminLab
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Pregunta de Legislação Penal Especial
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Enunciado
#Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo (Lei nº 8.137/1990)
#Lei 8.137/1990
#Ação Penal Pública Incondicionada
#Crimes contra a Ordem Tributária
#Direito Penal Econômico
A
B
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Explicação Oficial
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