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(Q86) Com base na Lei de Introdução às Normas do Dir... | Direito Civil Question | ExaminLab
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Direito Civil
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Direito Civil Question
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#Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Eficácia da Lei no Tempo
#Direito Civil
#LINDB
#Direito Intertemporal
#Retroatividade
#Eficácia no Tempo
A
B
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