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(Q86) Com base na Lei de Introdução às Normas do Dir... | Questão de Direito Civil | ExaminLab
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#Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — Eficácia da Lei no Tempo
#Direito Civil
#LINDB
#Direito Intertemporal
#Retroatividade
#Eficácia no Tempo
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