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(Q22) A respeito dos direitos fundamentais e do cont... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Question
Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question
Report
Statement
#Administração Pública — Acessibilidade aos Cargos Públicos e Eficácia das Normas Constitucionais
#Eficácia das Normas Constitucionais
#Acesso a Cargos Públicos
#Estrangeiros
#Art. 37, I, da CF/88
#Norma de Eficácia Limitada
A
B
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
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