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(Q22) A respeito dos direitos fundamentais e do cont... | Questão de Direito Constitucional | ExaminLab
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#Administração Pública — Acessibilidade aos Cargos Públicos e Eficácia das Normas Constitucionais
#Eficácia das Normas Constitucionais
#Acesso a Cargos Públicos
#Estrangeiros
#Art. 37, I, da CF/88
#Norma de Eficácia Limitada
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B
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