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(Q110) Considerando o disposto na Lei n.º 7.853/1989... | Legislação Institucional Question | ExaminLab
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Questions
Question
Legislação Institucional
Medium
True or False
Legislação Institucional Question
Report
Statement
#Pessoa com Deficiência — Tutela Jurisdicional e Atuação do Ministério Público
#Lei 7.853/1989
#Ministério Público
#Ação Civil Pública
#Pessoa com Deficiência
#Prazos Processuais
A
B
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
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