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(Q110) Considerando o disposto na Lei n.º 7.853/1989... | Questão de Legislação Institucional | ExaminLab
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#Pessoa com Deficiência — Tutela Jurisdicional e Atuação do Ministério Público
#Lei 7.853/1989
#Ministério Público
#Ação Civil Pública
#Pessoa com Deficiência
#Prazos Processuais
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