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(Q117) A respeito de aspectos penais e processuais p... | Legislação Institucional Question | ExaminLab
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Legislação Institucional
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Legislação Institucional Question
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#Estatuto da Criança e do Adolescente — Crime de Corrupção de Menores
#Legislação Especial
#ECA
#Art. 244-B
#Crime Formal
#Súmula 500 do STJ
A
B
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
#Corrupção de Menores
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