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(Q117) A respeito de aspectos penais e processuais p... | Questão de Legislação Institucional | ExaminLab
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#Estatuto da Criança e do Adolescente — Crime de Corrupção de Menores
#Legislação Especial
#ECA
#Art. 244-B
#Crime Formal
#Súmula 500 do STJ
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Resolução e Comentários
Explicação Oficial
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#Corrupção de Menores
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