Noções de Direito ConstitucionalMediumTrue or False
Noções de Direito Constitucional Question
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#Aplicabilidade das Normas Constitucionais#Eficácia das Normas#Norma de Eficácia Limitada#Direitos e Garantias Fundamentais#Artigo 5º da CF/88#Classificação de José Afonso da Silva