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(Q76) Julgue os itens que se seguem, relativos às no... | Direito Constitucional Question | ExaminLab
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Question
Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question
Report
Statement
#Sistema Tributário Nacional — Limitações ao Poder de Tributar
#Artigo 150 CF
#Anterioridade Nonagesimal
#Impostos Extrafiscais
#Imposto de Importação
#IOF
A
B
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
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