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(Q76) Julgue os itens que se seguem, relativos às no... | Questão de Direito Constitucional | ExaminLab
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Direito Constitucional
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Questão de Direito Constitucional
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Enunciado
#Sistema Tributário Nacional — Limitações ao Poder de Tributar
#Artigo 150 CF
#Anterioridade Nonagesimal
#Impostos Extrafiscais
#Imposto de Importação
#IOF
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B
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