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(Q39) Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.... | Legislação Especial Question | ExaminLab
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Question
Legislação Especial
Medium
True or False
Legislação Especial Question
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Statement
#Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997)
#Lei nº 9.455/1997
#Crime de Tortura
#Tortura por Omissão
#Regime Inicial de Cumprimento de Pena
A
B
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
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