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(Q39) Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.... | Pregunta de Legislação Especial | ExaminLab
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#Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997)
#Lei nº 9.455/1997
#Crime de Tortura
#Tortura por Omissão
#Regime Inicial de Cumprimento de Pena
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