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(Q44) Julgue os seguintes itens, de acordo com o dis... | Legislação Penal Especial Question | ExaminLab
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Question
Legislação Penal Especial
Easy
True or False
Legislação Penal Especial Question
Report
Statement
#Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998)
#Lei 9.605/1998
#Crimes Ambientais
#Ação Penal
#Ação Penal Pública Incondicionada
A
B
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
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