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(Q44) Julgue os seguintes itens, de acordo com o dis... | Questão de Legislação Penal Especial | ExaminLab
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Legislação Penal Especial
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Questão de Legislação Penal Especial
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Enunciado
#Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998)
#Lei 9.605/1998
#Crimes Ambientais
#Ação Penal
#Ação Penal Pública Incondicionada
A
B
Resolução e Comentários
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
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