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(Q33) Configurada a violação aos dispositivos da Lei... | Direito Ambiental Question | ExaminLab
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Question
Direito Ambiental
Medium
Single Choice
Direito Ambiental Question
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Statement
#Tutela Processual Ambiental e Termo de Ajustamento de Conduta
#Termo de Ajustamento de Conduta
#Ação Civil Pública
#Lei nº 7.347/1985
#Indisponibilidade do Direito Ambiental
A
B
C
Resolution & Explanations
Explicação Oficial
Referência recomendada para estudo
D
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