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(Q33) Configurada a violação aos dispositivos da Lei... | Pregunta de Direito Ambiental | ExaminLab
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#Tutela Processual Ambiental e Termo de Ajustamento de Conduta
#Termo de Ajustamento de Conduta
#Ação Civil Pública
#Lei nº 7.347/1985
#Indisponibilidade do Direito Ambiental
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