ExaminLab Logo
Iniciar sesiónCrear cuenta
Direito Penal
medium

Pregunta de Direito Penal #019f69c7

Enunciado de la Pregunta
Direito Penal
#PRF
#Policial
#Adulteração de Sinal Identificador
#Crimes contra a Fé Pública
#2021
#Concurso de Crimes
#Falsificação de Documento Público
#Cebraspe
Medio

(Q101) Em uma abordagem durante blitz de rotina em rodovia federal, o policial constatou alteração no chassi do veículo que estava sendo fiscalizado. Questionado pelo policial, o condutor ofereceu-lhe grande quantia em dinheiro para que fosse liberado de imediato.

A remarcação de novo número no chassi e a falsificação do certificado de registro do veículo caracterizam crime único de falsificação de documento público.

A

Certo

B

Errado

Correcto

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

O item está Errado porque as condutas descritas configuram crimes autônomos em concurso, e não crime único de falsificação de documento público.

Análise detalhada das condutas:

  1. Remarcação do número do chassi: Esta conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal do artigo 311 do Código Penal (Adulteração de sinal identificador de veículo automotor), que pune o ato de adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor.
  2. Falsificação do certificado de registro do veículo (CRLV/CRV): O documento de licenciamento e registro de veículo é considerado documento público. Assim, sua falsificação caracteriza o crime de Falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal.

Como os crimes tutelam bens jurídicos com especificidades distintas e são praticados mediante ações e desígnios autônomos, ocorre o concurso material de crimes (Art. 69 do CP), devendo o agente responder por ambos os delitos em concurso, e não por crime único.