Caracterização do Flagrante Próprio (ou Real/Perfeito):
De acordo com o artigo 302 do Código de Processo Penal (CPP), considera-se em flagrante delito quem:
- I - está cometendo a infração penal;
- II - acaba de cometê-la;
Na situação hipotética, o condutor apresentou uma CNH com rasura ao policial (configurando, em tese, o crime de uso de documento falso - art. 304 do Código Penal) e transportava mercadoria proibida no veículo. Ao ser abordado cometendo a infração (ou logo após consumá-la), a prisão em flagrante efetuada pelo policial rodoviário enquadra-se perfeitamente na modalidade de flagrante próprio (art. 302, incisos I ou II, do CPP).
Prazo para a entrega da Nota de Culpa:
Segundo o artigo 306, § 2º, do Código de Processo Penal:
> "No mesmo prazo [em até 24 horas após a realização da prisão], será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas."
Portanto, o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a entrega da nota de culpa ao preso foi indicado de maneira juridicamente correta.
