Pregunta de Direito Processual Penal #019f69c7

A assertiva está correta (gabarito "Certo", correspondente à alternativa A), fundamentando-se nos seguintes aspectos do Direito Processual Penal brasileiro:

1. Espécie de Prisão Provisória (ou Cautelar): A prisão em flagrante é classificada pela doutrina e pela jurisprudência como uma modalidade de prisão provisória (também denominada sem condenação transitada em julgado ou de natureza pré-cautelar), uma vez que ocorre antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória.
2. Dispensa de Mandado Judicial: A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 5º, inciso LXI, que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente". Portanto, a situação de flagrância dispensa expressamente a necessidade de prévia expedição de mandado prisional pelo juiz.
3. Recibo de Entrega do Preso: Ao apresentar o preso à autoridade policial (Delegado de Polícia), o policial que efetuou a prisão (na qualidade de condutor da ocorrência) tem o direito e o dever de exigir o respectivo recibo. Isso está expressamente previsto no art. 304, § 2º, do Código de Processo Penal (CPP): "O condutor receberá cópia do termo e recibo de entrega do preso".