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Direito Constitucional
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Pregunta de Direito Constitucional #01a0df6f

Enunciado de la Pregunta
Direito Constitucional
#Organização Político-Administrativa do Estado — Intervenção Federal
#Direito Constitucional
#Organização do Estado
#Pacto Federativo
#Intervenção Federal
#Artigo 34 da CF
Fácil

(Q39) Julgue os itens seguintes com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A CF assegura aos entes federativos autonomia política e administrativa, sendo vedado à União intervir nos estados ou no Distrito Federal, exceto nas hipóteses taxativamente previstas no texto constitucional.

A

Certo

Correcto
B

Errado

Explicación Oficial / Explicaciones de la Comunidad

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva analisa a autonomia dos entes federativos (estados e DF) em face da União e a excepcionalidade da medida de intervenção federal.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A forma federativa de Estado baseia-se na descentralização política e administrativa, assegurando a autonomia dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme prescrevem os arts. 1º e 18 da CF/1988.

A regra geral do pacto federativo é a não intervenção. O art. 34 da CF/1988 determina categoricamente:

"Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...]."

As hipóteses de intervenção federal listadas nos incisos do art. 34 são taxativas (numerus clausus), de interpretação restritiva, não sendo admitida ampliação por legislação infraconstitucional nem analogia.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A proposição descreve perfeitamente o princípio da autonomia federativa e o caráter taxativo e excepcional das hipóteses constitucionais de intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal.

Portanto, o item está Certo.