Questão de Direito Constitucional #01a0df6f

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva analisa a autonomia dos entes federativos (estados e DF) em face da União e a excepcionalidade da medida de intervenção federal.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A forma federativa de Estado baseia-se na descentralização política e administrativa, assegurando a autonomia dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme prescrevem os arts. 1º e 18 da CF/1988.

A regra geral do pacto federativo é a não intervenção. O art. 34 da CF/1988 determina categoricamente:

"Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...]."

As hipóteses de intervenção federal listadas nos incisos do art. 34 são taxativas (numerus clausus), de interpretação restritiva, não sendo admitida ampliação por legislação infraconstitucional nem analogia.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A proposição descreve perfeitamente o princípio da autonomia federativa e o caráter taxativo e excepcional das hipóteses constitucionais de intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal.

Portanto, o item está Certo.